Prefeito envia à Câmara projeto de lei que cria o Arquivo Público Municipal

Gestão
    11 de outubro

O prefeito Rômulo Rippa está encaminhado para análise da Câmara Municipal um projeto de lei que institui em Porto Ferreira o Arquivo Público Municipal. A matéria define também as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados e cria o Sistema Municipal de Arquivos (Sismarq).

É dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação. É também assegurado ao cidadão o direito de acesso pleno aos documentos públicos municipais, cuja consulta será franqueada de forma ágil e transparente.

Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e acumulados pelas secretárias, órgãos públicos, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público municipal, empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos, em decorrência do exercício de suas atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

O projeto de lei apresentado pelo prefeito é bem extenso e prevê as competências do Arquivo Público Municipal, que será subordinado à Secretaria de Cultura, e estabelece suas diretrizes. Também enumera as atribuições do Sismarq e os órgãos a ele compreendidos.

A Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal de Arquivos (8.159/1991) determinam que cabe à Administração Pública a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

“Estamos apresentando mais este projeto de lei com vistas à visibilidade e às boas práticas de gestão pública, organização, preservação e acesso ao patrimônio arquivístico municipal, a serviço do poder público e dos munícipes. Em outras palavras, tratar com responsabilidade o arquivo público e de forma transparente permitir o acesso de todos a esses documentos”, declarou o prefeito Rômulo Rippa.

Cléber Fabbri – MTb 30.118

Assessoria de Comunicação, Cerimonial e Eventos

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